Lei de Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas

 As micro e pequenas empresas nacionais já podem contar com a lei do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REME), criado pelo Governo cabo-verdiano com a finalidade de promover a competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

Aprovado no parlamento a 30 de Outubro de 2014, esta lei entrou em vigor desde o inicio deste mês abrangendo as Micro empresas com o máximo de 5 trabalhadores e/ou volume de negócios anual inferior a 5.000.000$ e as pequenas empresas com 6 a 10 trabalhadores e/ou volume de negócios anual superior a 5.000.000$ e inferior a 10.000.000$.

Vantagens:

• Não é obrigatório ter técnico de contas e contabilidade organizada
• 10% do valor do contrato das obras públicas devem destinar à subcontratação de micro e pequenas empresas
• 25% das aquisições públicas deverão destinar às micro e pequenas empresas
• Dispensa de licença comercial (deverá apenas comunicar à Câmara Municipal num prazo de 30 dias)
• Modelo simplificado para efeitos de pagamento de impostos
• Substituição do IUR, IVA, Imposto de Incêndio e contribuição para a segurança social pelo Tributo Especial Unificado
• Tributo Especial Unificado é de 4% sobre o volume de negócios
• Redução de 30% do Tributo Especial Unificado durante 2 anos para as Micro empresas
• Isenção aduaneira e de IVA na importação de veículo de transporte de mercadorias
• Redução para metade nos encargos notariais e de registo na compra e venda de imóveis para a instalação da empresa.

Por outro lado estão excluídos os profissionais liberais e os Importadores, excepto os ambulantes, e os donos das empresas não devem ser sócio em mais de uma Micro ou Pequena Empresa e ter sido sócio em uma Micro ou Pequena Empresa que foi dissolvida há menos de 5 anos.

É de realçar que as empresas formais e informais interessadas em aderir ao regime, deverão dirigir-se Ministério das Finanças aos Gabinetes do Empreendedor na sua ilha para o apoio necessário ao processo de acreditação. As empresas que manifestarem a não adesão ao novo regime ficarão enquadradas no regime de contabilidade organizada.

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CCISS assina protocolo com a Cape Verde Multilingual School

A Cape Verde Multilingual School e a CCISS assinaram um protocolo de cooperação com o objectivo de promover e dinamizar acções de formação profissional, elaboração de actividades e programas multilingues e multiculturais com o intuito de aumentar a oferta educativa e formativa ao público no geral.

A assinatura deste protocolo permite aos associados da CCISS beneficiarem de condições especiais de participação nos cursos de Formação Profissional e descontos no acto da matrícula dos seus filhos na Cape Verde Multilinguase School.

Com o presente protocolo ambas as instituições trabalharão em conjunto para reforçar as parcerias estratégicas que contribuem para adequar as qualificações dos empresários e do público em geral, bem como as necessidades do mercado de trabalho, através da aquisição de competências técnicas.

A Cape Verde Multilingual School faz parte de um projecto para a constituição de um conjunto de instituições de ensino denominadas CPLP Multilingual Schools, que se dedicam ao ensino multilingue e à promoção do multiculturalismo nos países integrantes da CPLP.

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BCA inaugura novo edifício sede na cidade da Praia

O Banco Comercial do atlântico inaugura o edifício da sua sede, no Plateau, na cidade da Praia, hoje, 12 de Setembro, pelas 16:30. O acto será presidido pelo Primeiro Ministro de Cabo Verde, Sr. Dr. José Maria Neves e conta com a presença do Presidente da Comissão Executiva do Grupo Caixa Geral de Depósitos, Dr. José de Matos

A actual sede do BCA, que antes era denominada de Edifício Banco Nacional Ultramarino, foi durante 111 anos a principal instituição bancária em Cabo Verde, tendo marcado indelevelmente a actividade comercial local. O Banco Comercial do Atlântico foi criado, no dia 1 de Setembro de 1993, como resultado da separação das vertentes comercial e de supervisão, que vinham sendo desempenhadas pelo Banco de Cabo Verde - BCV, desde 29 de Setembro de 1975.

Hoje o BCA conta com um total de 32 Agências, estando presente em todas as ilhas do arquipélago.

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Apresentação do Estudo para a Organização do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas

O Ministério das Infra-Estruturas e da Economia Marítima convida as agências, transitários, armadores, operadores e interessados a participar no encontro de socialização do estudo para a Organização do Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas. O encontro será na Sala de Reuniões do MIEM, no dia 15 de Setembro de 2014 pelas 09h15m.

Clique aqui para ler a nota convite onde consta os detalhes do encontro e a ordem dos trabalhos.

Os interessados devem contactar o Sr. Samuel Junior, Assessor da MIEM para a área dos transportes e logísticas pelo email samuel.junior@miem.gov.cv  ou telefone (+238) 2608 303.

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19ª. Feira Internacional de Macau - 23 a 26 de Outubro de 2014

O IPIM - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau informa que no âmbito da realização da 19ª edição da MIF - Feira Internacional de Macau, irá organizar o "Pavilhão Temático da Exibição de Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa”.

As empresas nacionais são convidadas a participar da presente edição do MIF 2014, que decorre entre os dias 23 a 26 de Outubro próximo. Os interessados devem manifestar interesse inscrevendo-se aqui.

Leia mais em: http://goo.gl/bm4bao

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Associe-se a Maior Família Empresarial de Sotavento

 Conheça as Vantagens e benefícios de se Associar à CCISS

A Câmara de Comércio, Industria e Serviços de Sotavento (CCISS) iniciou internamente um processo de restruturação dos serviços internos tendo em vista recentrar as suas operações no Associado. Assim sendo, foi criado o Departamento de Relações com os Associados para permitir à CCISS fornecer respostas mais eficazes às necessidades dos associados.

Ser Associado da CCISS gera visibilidade para as empresas, conferindo credibilidade e sentido de responsabilidade corporativa e contribui para o reforço da classe perante as fragilidades do mercado e os riscos inerentes à actividade empresarial.

Entre o conjunto de vantagens para as empresas destacamos:

• A oportunidade de integrar a maior comunidade de empresas e entidades relevantes para sua área de negócio que detém a informação necessária para o sucesso e a facilitação das decisões empresariais;

• O acesso exclusivo, através das publicações da CCISS, a informações actualizadas e oportunas sobre o mercado, a concorrência, a legislação sectorial, regional e internacional;

• A possibilidade de Networking entre os sócios da Câmara de Comércio e empresas nacionais e estrangeirasatravés da participação em uma grande variedade de eventos como Exposições, Seminários, Feiras, Workshops e palestras gratuitos ou com descontos que podem chegar aos 30%;

• A participação em condições preferenciais nas missões empresariais aos mercados de interesse que constituem um contexto ideal para estabelecer contatos de referência, para a melhoria das práticas de empreendedorismo e acesso aos mercados internacionais;

É um grande privilegio para a CCISS, ter a sua empresa como Sócio por isso convidamo-lo a aderir e a reactivar a sua participação enquanto membro da maior família empresarial de Sotavento.

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N/M “13 de Janeiro” e “Vicente” retomam o transporte maritímo inter-ilhas

O navio “13 de Janeiro” re-iniciou no dia 25 deste mês, a sua primeira viagem de reconhecimento dos portos de Cabo Verde, onde vai operar entre todas as ilhas, para facilitar o escoamento de carga e o transporte de passageiros, respondendo à demanda de operadores económicos de Norte a Sul do país.

O N/M “13 de Janeiro” tem 44,57 metros de comprimento, 9 de largura e capacidade para receber 500 toneladas de carga - 14 contentores de 20 pés ,e possui dois sistemas de frio para transporte de peixe, carne e outros produtos congelados.

O outro navio que entra nas rotas inter-ilhas é o “Vicente” da Sociedade Tuninha que antes fazia o trajecto Santo Antão/ São Vicente, mas agora passa a operar entre as ilhas do Sal, Santiago, Boa Vista e Fogo.

Esta é uma nova oportunidade para impulsionar o sector marítimo-portuário nacional, que desempenha um papel chave no comércio inter-ilhas, desencravando as ligações marítimos e impulsionando o desenvolvimento económico no país.

Fonte: A Semana

http://asemana.sapo.cv/spip.php?article102540&ak=1

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CCISS participa na semana "Djarfogo na Merca"

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2ª Edição do Negócio em dia apresentado na CCISS

“Opções de financiamento adequado ao seu negócio" foi o tema apresentado pelo Dr. Edylson Correia Amado Silva, analista de Crédito no Novo Banco na II edição do Programa “Negócio em dia”, que decorreu no dia 21, pelas  17:00 nas instalações da CCISS. 

Leia mais em: http://goo.gl/1Nx0pk

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CCISS facilita contacto entre a Confederação Empresarial dos PALOP com Associações empresariais Nacionais

Nesta quarta feira, dia 20 a CCISS intermediou  dois encontros de trabalho entre o Presidente da Confederação Empresarial dos PALOP, Sr. Francisco Viana com a Associação de Jovens Empresários de Cabo Verde - AJEC e a Associação das Mulheres Empresárias de Santiago - AMES que foram representados pelo Sr. Christophe dos Santos e pela Sra. Arlinda Peixoto, Vice - Presidente das respectivas associações empresariais.

O PR da CE - PALOP apresentou a visão e os estatutos da confederação, onde se destaca o conselho consultivo dos jovens empresários e o envolvimento das mulheres empresárias na dinâmica que se pretende alcançar a nível do desenvolvimento econômico e dos negócios tanto em Cabo Verde como em Angola.

Um conjunto de ações concretas já estão agendadas para decorrer durante a FIC 2014 entre os dias 19 a 23 de Novembro, além da programação de ações nacionais que irão culminar na II edição do grande fórum econômico empresarial dos PALOP a ter lugar em Julho de 2015 em Luanda.

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